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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação

LEGISLAÇÃO - 2010
 
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* Lei Municipal Nº 1.266/2010
- Institui o Distrito Municipal Pier MARIASSU de Sirinhaém, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre mediadas de natureza administrativa e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.237/2010
- Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009.
* Decreto Municipal Nº 009/2010
- Dispõe sobre lançamento e estabelece critérios de recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta artigos da Lei nº 1.103/2005 e dá outras providências.

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