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     em 13/04/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação

PLANO DIRETOR
 
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA



LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

  Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo  (622 KB)
 
  Anexo I - Mapa 01  (118 KB)
 
  Anexo II - Planta 01  (54 KB)
 
  Anexo III - Planta 02  (108 KB)
 
  Anexo IV - Planta 03  (93 KB)
 
  Anexo V - Planta 04  (106 KB)
 

LEI DO PERÍMETRO URBANO

  Lei do Perímetro Urbano  (121 KB)
 

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