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     em 25/07/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação por Assunto

LEGISLAÇÃO - Leis por Assunto
 
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ÍNDICE DAS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PMS – GUARDA MUNICIPAL/CMTT

LEI Nº EMENTA DATA BAIXAR
1.286/2011 Institui o Serviço Municipal de Trânsito e Transporte. 27/09/2011
1.253/2010 Dispõe sobre a implantação de vagas para estacionamento de veículos com pessoas portadoras de deficiências e idosos do Município. 26/07/2010

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