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     em 13/04/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação por Assunto

LEGISLAÇÃO - Leis por Assunto
 
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ÍNDICE DAS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMS – CONSELHOS MUNICIPAIS, COMISSÕES E COMITÊS

LEI Nº EMENTA DATA BAIXAR
1.292/2011 Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE. 28/11/2011
1.258/2010 Altera o Caput do art. 3º da Lei n.º 1.143/2007 que criou o Conselho Municipal da Cidade de Sirinhaém. 27/08/2010

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