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     em 25/07/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação por Assunto

LEGISLAÇÃO - Leis por Assunto
 
      Assuntos Jurídicos

ÍNDICE DAS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMS - LEIS ASSISTENCIAIS

LEI Nº EMENTA DATA BAIXAR
1.271/2011 Dispõe sobre o sistema de incentivo fiscal no Município para projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. 03/02/2011
1.270/2010 Altera o art. 1° da Lei municipal n.º 1.162/2007, que dispõe sobre a concessão de ajuda à pessoas carentes. 23/12/2010
1.239/2010 Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso pré-vestibular cidadania para alunos de baixa renda. 22/03/2010
1.237/2010 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 22/03/2010
1.229/2009 Dispõe sobre a isenção de tarifa de transporte coletivo urbano ao incapacitado por deficiência e disciplina o transporte gratuito de idoso nos veículos pertencentes ao sistema de transporte coletivo. 14/12/2009
1.227/2009 Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Moradia. 30/11/2009
1.166/2007 Disciplina e estabelece a concessão de auxilio financeiro a famílias carentes. 30/11/2007
1.162/2007 Altera o art. 1° da lei n.º 1.089/2005 que dispõe sobre concessão de ajuda a pessoas carentes. 30/11/2007
1.135/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município para subsidiar a atendimentos sociais para pessoa idosa, portadora de deficiência, migrantes e população de rua, criança e à família. 18/12/2006
1.121/2006 Altera a Lei n.º 1.094/2005 que dispõe sobre a doação de material de construção e recuperação de casas populares. 17/03/2006
1.094/2005 Dispõe sobre a doação de material de construção e recuperação de casas populares. 21/04/2005
1.089/2005 Dispõe sobre a concessão de ajuda a pessoas carentes. 22/04/2005
1.032/2002 Concede gratuidade a deficientes físicos nos transportes coletivos. 13/09/2002
1.011/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativa. 27/06/2001
924/1997 Institui bolsas escolares destinadas a estudantes carentes deste Município. 06/02/1997

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