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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação

LEGISLAÇÃO - 2011
 
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* Lei Municipal Nº 1.283/2011
- Institui as normas municipais aplicáveis ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências
* Lei Municipal Nº 1.271/2011
- Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Sirinhaém à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

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