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     em 27/04/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação

LEGISLAÇÃO - 2007
 
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   Lei Orçamentária

* Lei Municipal Nº 1.168/2007
- Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FMHIS.
* Lei Municipal Nº 1.166/2007
- Disciplina e estabelece a concessão de auxilio Financeiro a famílias carentes.
* Lei Municipal Nº 1.165/2007
- Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.162/2007
- Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.089, que Dispõe sobre a concessão de ajuda a pessoas carentes e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.161/2007
- Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.150/2007
- Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para instituir o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.146/2007
- Altera o incisso III do artigo 3º da Lei nº 1.023/2002, que institui nova estrutura e regula o funcionamento do Conselho de DEfesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sirinhaém e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 1.145/2007
- Complementa o Conselho Municipal de Educação do Município de Sirinhaém com a inclusão do FUNDEB, alterando o "caput"do art. 1º, criando novos parágrafos, o "caput" do art. 2º, o "caput" do art. 3º e suas alíneas, da Lei Municipal n 935/1997.
* Lei Municipal Nº 1.144/2007
- Altera a letra e) dos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.104/2005, que criou o cargo de GUARDA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM/Pernambuco.
* Lei Municipal Nº 1.143/2007
- Cria Conselho Municipal da Cidade de Sirinhaém - CMCS, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional, com participação social, e para a integração de políticas públicas que especifica.

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