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     em 12/06/2017
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Prefeitura de Sirinhaém - Legislação por Assunto

LEGISLAÇÃO - Leis por Assunto
 
      Assuntos Jurídicos

ÍNDICE

 
  Das Leis Assistênciais
 
  Das Leis Concessão de Títulos de Cidadão
 
  Das Leis Conselhos Municipais
 
  Das Leis da Guarda Municipal
 
  Das Leis Datas Comemorativas
 
  Das Leis de Legislação Urbanística
 
  Das Leis de Orçamento
 
  Das Leis Denominação de Ruas
 
  Das Leis do Comércio
 
  Das Leis do Meio Ambiente
 
  Das Leis do Poder Legislativo
 
  Das Leis dos Bancos
 
  Das Leis dps Fundos Municipais
 
  Das Leis Recursos Humanos

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